AREsp 1867680 - DECISAO

AREsp 1867680 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que fundamentou o não conhecimento do recurso especial na Súmula 7/STJ — em desacordo com o dever legal de impugnação específica previsto nos dispositivos citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Tutela De Urgência Prejudicada
Processo Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Tutela De Urgência Prejudicada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de demonstrar inconformismo específico (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que fundamentou o não conhecimento do recurso especial na Súmula 7/STJ — em desacordo com o dever legal de impugnação específica previsto nos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.