AREsp 1434903 - DECISAO

AREsp 1434903 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno (art. 1.042 CPC/2015) e, de pronto, não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara dos dispositivos legais federais supostamente violados) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se, por analogia, a jurisprudência das Súmulas 283 e 284 do STF e, com base no art. 85, §11, CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ MARTINS CHAVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do agravo interno: reconsiderada a decisão monocrática de fls. 1.430/1.432, conhecida do agravo e, de pronto, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Multa, Perda Superveniente Do Objeto, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Eleitoral (direito Associativo) Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Embargos De Declaração E Multa Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

JOSÉ MARTINS CHAVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal violado e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Perda superveniente do objeto da ação (alegação de nova eleição)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno (art. 1.042 CPC/2015) e, de pronto, não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara dos dispositivos legais federais supostamente violados) e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicou-se, por analogia, a jurisprudência das Súmulas 283 e 284 do STF e, com base no art. 85, §11, CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento parcial do agravo interno: reconsiderada a decisão monocrática de fls. 1.430/1.432, conhecida do agravo e, de pronto, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Tornar nula a decisão de fls. 1.430/1.432 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo (art. 1.042, do CPC/2015) para, de pronto, não conhecer do recurso especial