REsp 1904264 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise do pedido envolveria reexame do substrato fático-probatório constante nos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, tampouco decisão unânime nesse sentido.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7
Processual Civil Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Súmula 7

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Parties

JOÃO BATISTA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do substrato fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise do pedido envolveria reexame do substrato fático-probatório constante nos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, tampouco decisão unânime nesse sentido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.