AREsp 1848378 - DECISAO

AREsp 1848378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido: o acórdão estadual não declarou a inconstitucionalidade da Lei n.2.105/1998, fundamentou-se em matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento relativo aos arts. 948, 949 a 950 do novo CPC (Súmula 211/STJ) e a recorrente não atacou devidamente o fundamento do julgado (Súmula 283/STF); ademais, a decisão invocada (AREsp 751.297/DF) não tem efeitos vinculativos sobre o julgador de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Agravados: autores (embargados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula Vinculante N. 10/stf, Reserva De Plenário, Inconstitucionalidade De Lei Local, Ação Civil Pública, Loteamento Irregular, Dano Ambiental, Direito À Moradia
Ambiental Civil Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +7 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Agravante/recorrente

autores (embargados)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e preparo (art. 511 CPC)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Limites da revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido: o acórdão estadual não declarou a inconstitucionalidade da Lei n.2.105/1998, fundamentou-se em matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento relativo aos arts. 948, 949 a 950 do novo CPC (Súmula 211/STJ) e a recorrente não atacou devidamente o fundamento do julgado (Súmula 283/STF); ademais, a decisão invocada (AREsp 751.297/DF) não tem efeitos vinculativos sobre o julgador de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.