AREsp 1860279 - DECISAO

AREsp 1860279 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e resolveu as questões suscitadas de forma fundamentada, inexistindo omissão ou violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015; verificou-se caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; ademais, a existência de fundamento autônomo não impugnado e a necessidade de reexame fático-probatório impuseram os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (analogia)
Processual Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por alegada ausência de manifestação do julgador
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e resolveu as questões suscitadas de forma fundamentada, inexistindo omissão ou violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015; verificou-se caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; ademais, a existência de fundamento autônomo não impugnado e a necessidade de reexame fático-probatório impuseram os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.