AREsp 1910830 - DECISAO

AREsp 1910830 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/02/2020; recurso em 16/03/2020) e sem a comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVALDO BARRETO DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

EVALDO BARRETO DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC quanto à data de intimação e interposição
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/02/2020; recurso em 16/03/2020) e sem a comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo.