REsp 1938822 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram violação dos arts. 319 e 320 do CPC/15 e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por não indicar o dispositivo legal supostamente violado e por não apresentar cotejo analítico e similitude fática, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; por fim, foram majorados os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: MARCUS ANTONIO LOPES SCANDAR; Recorrente: LEONICE APARECIDA VOLPIAN PEREIRA; Interessado: ANTONIO CARLOS DOMINGOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação, Honorários De Sucumbência Recursal, Representação Processual, Contestação Sem Mandato, Revelia
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Parties

MARCUS ANTONIO LOPES SCANDAR

Autor

LEONICE APARECIDA VOLPIAN PEREIRA

Recorrente

ANTONIO CARLOS DOMINGOS PEREIRA

Interessado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 319 e 320 do CPC/15
  2. 2 Ausência de pedido determinado na petição inicial
  3. 3 Ausência de intimação pessoal para regularizar representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram violação dos arts. 319 e 320 do CPC/15 e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por não indicar o dispositivo legal supostamente violado e por não apresentar cotejo analítico e similitude fática, incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; por fim, foram majorados os honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários recursais de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa (nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15).