AREsp 1902062 - DECISAO

AREsp 1902062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, alínea específica) que autoriza o recurso, não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC Fundamentação, URV, Reestruturação Da Carreira, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Constitucional Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC Fundamentação URV Reestruturação Da Carreira Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/ausência de fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional e da alínea)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, alínea específica) que autoriza o recurso, não particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.