REsp 1948843 - DECISAO

REsp 1948843 - DECISAO

O recurso especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por essa razão, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Interposição
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Interposição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Diretamente No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso especial ao STJ em vez de à Presidência do Tribunal de origem
  2. 2 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; por essa razão, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.