AREsp 1891768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento claro das questões suscitadas e o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou prova da revisão administrativa decorrente de acordo assinado pelo segurado, o que afasta o título para execução individual com base na Ação Civil Pública originária.

Parties
Agravante: DIVO CARLOS FICK; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Execução Individual De Sentença Coletiva, Revisão De Benefício (irsm Fevereiro De 1994), Acordo Administrativo (mp 201/2004)
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Execução Individual De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

DIVO CARLOS FICK

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de dispositivos legais (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possibilidade de execução das diferenças não pagas em razão de acordo administrativo
  3. 3 legitimidade e interesse processual para propositura da execução (arts. 17 e 330 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento claro das questões suscitadas e o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou prova da revisão administrativa decorrente de acordo assinado pelo segurado, o que afasta o título para execução individual com base na Ação Civil Pública originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial