REsp 1921536 - ACORDAO

REsp 1921536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a data do protocolo estava ilegível e o agravante não se desincumbiu do ônus de apresentar certidão da secretaria de protocolo do Tribunal de origem para comprovar a tempestividade do recurso, sendo a intempestividade recursal vício grave e insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Protocolo Ilegível, Intempestividade
PROCESSUAL CIVIL Recurso Especial Protocolo Ilegível Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte providenciar certidão da secretaria de protocolo quando carimbo de protocolo está ilegível
  2. 2 Intempestividade recursal considerada vício grave e insanável
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 às hipóteses de intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a data do protocolo estava ilegível e o agravante não se desincumbiu do ônus de apresentar certidão da secretaria de protocolo do Tribunal de origem para comprovar a tempestividade do recurso, sendo a intempestividade recursal vício grave e insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade