AREsp 1929094 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e, apesar da intimação para saneamento, a parte permaneceu inerte, caracterizando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e na competência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ELOY MEFFE JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido por deserção (falta de preparo).
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ELOY MEFFE JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e, apesar da intimação para saneamento, a parte permaneceu inerte, caracterizando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e na competência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção (falta de preparo).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.