REsp 1951859 - DECISAO

REsp 1951859 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque: i) não se conheceu da alegação relativa ao art. 100 da CF por ser matéria de competência do STF; ii) os arts. 170 e 170-A do CTN não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ; iii) quanto às demais alegações, o acórdão regional apresentou fundamentos autônomos não impugnados, sendo aplicáveis as Súmulas 283/STF e 284/STF; e iv) reconheceu-se que, havendo certificação de indébito por decisão judicial, é possível a restituição administrativa ou compensação, com amparo no art. 165 do CTN e na Súmula 461/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inc. Iii, "a", Da Cf) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Restituição Administrativa De Créditos Tributários, Compensação De Créditos Tributários, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas, Súmulas E Jurisprudência Administrativa
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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inc. Iii, "a", Da Cf) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa de créditos tributários reconhecidos judicialmente
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 170 e 170-A do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento porque: i) não se conheceu da alegação relativa ao art. 100 da CF por ser matéria de competência do STF; ii) os arts. 170 e 170-A do CTN não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ; iii) quanto às demais alegações, o acórdão regional apresentou fundamentos autônomos não impugnados, sendo aplicáveis as Súmulas 283/STF e 284/STF; e iv) reconheceu-se que, havendo certificação de indébito por decisão judicial, é possível a restituição administrativa ou compensação, com amparo no art. 165 do CTN e na Súmula 461/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.