AREsp 1884719 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o STJ, na qualidade de juízo natural do recurso especial e do agravo em recurso especial, é competente para verificar os pressupostos de admissibilidade inclusive a tempestividade, não sendo vinculado ao juízo prévio do tribunal de origem; além disso, a prerrogativa de prazo em dobro não se aplica a núcleos de prática jurídica de instituições privadas; e o recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juízo Natural, Pressupostos Recursais Objetivos E Subjetivos, Tempestividade, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Em Dobro, Competência De Admissibilidade, Análise De Ofensa Constitucional Via Recurso Especial
Processual Penal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juízo Natural Pressupostos Recursais Objetivos E Subjetivos Tempestividade Núcleo De Prática Jurídica Prazo Em Dobro +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Vinculação às decisões de admissibilidade proferidas pelo tribunal de origem (tribunal de segundo grau)
  3. 3 Aplicabilidade da prerrogativa de contagem de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ, na qualidade de juízo natural do recurso especial e do agravo em recurso especial, é competente para verificar os pressupostos de admissibilidade inclusive a tempestividade, não sendo vinculado ao juízo prévio do tribunal de origem; além disso, a prerrogativa de prazo em dobro não se aplica a núcleos de prática jurídica de instituições privadas; e o recurso especial não é via adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade