REsp 1934664 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeitos a decisão que havia deixado de admitir o recurso especial por aplicação de óbices sumulares e ausência de prequestionamento, haja vista a existência de alegações que ensejam o reexame das matérias suscitadas, determinando o retorno dos autos.

Parties: Embargante: KOMLOG IMPROTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeitos a decisão de fls. 935-937 e-STJ; autos retornem conclusos.
Legal Topics: Recurso Especial, IPI, Majoração De Alíquota, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial IPI Majoração De Alíquota Deficiência Da Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KOMLOG IMPROTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos)

Legal Issues

1 Aplicação de óbices sumulares que impedem conhecimento do recurso especial
2 Exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade
3 Omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeitos a decisão de fls. 935-937 e-STJ; autos retornem conclusos.

Orders

Acolher os embargos de declaração para tornar sem efeitos a decisão de fls. 935-937 e-STJ.
Retornem os autos conclusos.