AREsp 1920223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo ou princípio constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque, por analogia, não é admissível no recurso especial o exame de violação de lei municipal (Súmula 280/STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERTINO JOSÉ GONÇALVES BEBIANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 280/stf, Ação Demolitória, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Urbanístico Recurso Especial Admissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 280/stf +2 more

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Parties

ALBERTINO JOSÉ GONÇALVES BEBIANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegada violação de norma constitucional
  2. 2 Impossibilidade de exame de violação de lei municipal no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivo ou princípio constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e porque, por analogia, não é admissível no recurso especial o exame de violação de lei municipal (Súmula 280/STF). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.