REsp 1930692 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, sequer implícito, dos arts. 128, 293, 459, 460, 512 e 515 do CPC/1973, sendo aplicável a orientação da Súmula 282 do STF; assim, o agravo interno é desprovido e mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: AGROPECUÁRIA SCHWANCK LTDA - EPP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Efeito Repristinatório, Prescrição, Repetição De Indébito, Coisa Julgada

Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Efeito Repristinatório Prescrição Repetição De Indébito +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA SCHWANCK LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

1 Prequestionamento de dispositivos do CPC/1973
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Interrupção da prescrição pelo mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 128, 293, 459, 460, 512 e 515 do CPC/1973.