REsp 1504019 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional — o acórdão regional apresentou fundamentação adequada; o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, em especial os efeitos do Voto BCB nº 101/97 que renovaram a pretensão dos autores, configurando óbice da Súmula 283 do STF e a ausência de prequestionamento quanto às demais matérias, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Prescrição, Decadência, Efeitos Do Voto 101/97 Do BCB, Art. 37, II, CF
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 283 Do STF Súmula 211 Do STJ Prescrição Decadência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Exigência de fundamentação suficiente (art. 535 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional — o acórdão regional apresentou fundamentação adequada; o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, em especial os efeitos do Voto BCB nº 101/97 que renovaram a pretensão dos autores, configurando óbice da Súmula 283 do STF e a ausência de prequestionamento quanto às demais matérias, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno