AREsp 1959406 - DECISAO

AREsp 1959406 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CELSO LUIZ DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Prazo recursal e intempestividade
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.