AREsp 1840242 - DECISAO

AREsp 1840242 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica fundamentos essenciais da decisão de não admissão do recurso especial (aplicabilidade de súmulas do STF e STJ e superveniente perda de objeto), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Prejudicialidade, Perda De Objeto, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Prejudicialidade Perda De Objeto Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência e aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Prejudicialidade do exame de eventual afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica fundamentos essenciais da decisão de não admissão do recurso especial (aplicabilidade de súmulas do STF e STJ e superveniente perda de objeto), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e em consonância com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.