REsp 1961041 - DECISAO

REsp 1961041 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 26/06/2019 e interpôs o recurso em 08/08/2019, tendo sido desrespeitado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não foi possível a regularização, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAPARECIDA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local (comprovação)
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local (comprovação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DAPARECIDA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 26/06/2019 e interpôs o recurso em 08/08/2019, tendo sido desrespeitado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que não foi possível a regularização, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC