REsp 1570295 - ACORDAO

REsp 1570295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que, com base em prova dos autos, constatou ausência de demonstracão de domicili o dos associados no Estado do órgão coator (ilegitimidade), atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, parte da decisão regional assentou-se em fundamentos constitucionais e a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT; Agravado: Delegado da Receita Federal em Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Territorial
Tributário Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT

Agravante

Delegado da Receita Federal em Natal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da lista de filiados para legitimação ativa em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Preclusão do exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que, com base em prova dos autos, constatou ausência de demonstracão de domicili o dos associados no Estado do órgão coator (ilegitimidade), atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, parte da decisão regional assentou-se em fundamentos constitucionais e a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno