REsp 1960152 - DECISAO

REsp 1960152 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/06/2021; interposição em 02/07/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil, impondo o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGENOR SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

AGENOR SOARES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme enunciados administrativos do STJ e diferentes códigos de processo civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/06/2021; interposição em 02/07/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil, impondo o não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...