AREsp 1970260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível, sendo majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NELZONITA DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Prova Documental Apresentada Em Apelação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cessão De Crédito, Dano Moral Por Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Prova Documental Apresentada Em Apelação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cessão De Crédito Dano Moral Por Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +1 more

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Parties

NELZONITA DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Valor probatório de documentos juntados apenas em sede de apelação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível, sendo majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.