REsp 1923993 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e a controvérsia sobre os juros foi solucionada pela interpretação das cláusulas contratuais, cuja reavaliação é vedada no recurso especial conforme a Súmula 5 do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Interno, Juros De Mora, Cláusulas Contratuais, Súmula 283 STF, Súmula 5 STJ
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Lei n.11.960/2009 aos juros de mora em contratos administrativos
- 2 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
- 3 Impossibilidade de reexame de cláusula contratual em recurso especial em razão da Súmula 5/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e a controvérsia sobre os juros foi solucionada pela interpretação das cláusulas contratuais, cuja reavaliação é vedada no recurso especial conforme a Súmula 5 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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