EAREsp 1922840 - DECISAO

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Conheci do agravo e, aplicando-se por analogia a Súmula 203/STJ e considerando a competência delineada no art. 105, III, da Constituição Federal, declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, não conhecendo-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 203/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ÓRGÃO ESPECIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Juizados Especiais, Súmula 203/stj, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Juizados Especiais Súmula 203/stj Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ÓRGÃO ESPECIAL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203/STJ (inadmissibilidade de recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais)
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, aplicando-se por analogia a Súmula 203/STJ e considerando a competência delineada no art. 105, III, da Constituição Federal, declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, não conhecendo-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 203/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 203/STJ.