AREsp 1932461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi, em parte, inadmitido e, nessa extensão, negado provimento: primeiro, porque parte das questões não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; segundo, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia tendo adotado precedente do STJ, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão suprível pelos embargos; terceiro, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, o que impede a reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tempo De Serviço Especial, Interpretação Do Decreto 53.831/64, Artigo 57 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Prequestionamento Tempo De Serviço Especial Interpretação Do Decreto 53.831/64 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do acórdão e omissão (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Enquadramento do trabalho de corte de cana de açúcar no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64 e interpretação do art. 57, caput e §3º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi, em parte, inadmitido e, nessa extensão, negado provimento: primeiro, porque parte das questões não foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; segundo, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia tendo adotado precedente do STJ, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão suprível pelos embargos; terceiro, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, o que impede a reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem