REsp 1939049 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial, fundado na alínea 'c', não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado nem efetuou o cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio e similitude fática, configurando fundamentação deficiente que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Ney Ferreira de Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Ney Ferreira de Magalhães

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação do recurso
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial, fundado na alínea 'c', não indicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado nem efetuou o cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio e similitude fática, configurando fundamentação deficiente que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.