REsp 1944201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal indicados, razão pela qual o recurso especial fica prejudicado pela deficiência de fundamentação, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a alegação sobre o princípio da legalidade tributária envolve matéria constitucional, de competência do STF.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Agravada; Parte: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Prequestionamento, Princípio Da Legalidade Tributária
Processual Civil Tributário Recurso Especial Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Prequestionamento Princípio Da Legalidade Tributária

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravada

Agravada

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o Enunciado Administrativo n.3/STJ e o CPC/2015
  3. 3 Natureza constitucional do princípio da legalidade tributária e competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal indicados, razão pela qual o recurso especial fica prejudicado pela deficiência de fundamentação, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a alegação sobre o princípio da legalidade tributária envolve matéria constitucional, de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.