AREsp 1913039 - DECISAO

AREsp 1913039 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a alegação, suscitada oportunamente, de preclusão consumativa e aplicação da pena de deserção, bem como sobre a imunidade da aplicação imediata do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade, impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo para que enfrente especificamente o ponto omitido, porquanto a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: Agravantes; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Para Anulacao Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Deserção, Preclusão Consumativa, Omissão De Fundamentação
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Deserção Preclusão Consumativa Omissão De Fundamentação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial Para Anulacao Do Acórdão E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem em enfrentar tese de preclusão consumativa e pena de deserção (art. 511 CPC/73)
  2. 2 Aplicação das regras do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal e possível retroatividade/ato processual perfeito (art. 14 CPC/73)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em manifestar-se sobre a alegação, suscitada oportunamente, de preclusão consumativa e aplicação da pena de deserção, bem como sobre a imunidade da aplicação imediata do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade, impõe-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo para que enfrente especificamente o ponto omitido, porquanto a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar ao Tribunal a quo novo julgamento do recurso, enfrentando o ponto omitido.