REsp 1964658 - DECISAO

REsp 1964658 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente), aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF em razão da interposição sob o CPC/2015 e da exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observando o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: ARGEMIRO DE SOUZA RAMOS (ARGEMIRO); Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência / Recurso Especial Interposto (agravo Interno) Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia), Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Tutela Antecipada De Urgência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Recurso Especial Súmula 284 STF (aplicação Por Analogia) Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento +2 more

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Parties

ARGEMIRO DE SOUZA RAMOS (ARGEMIRO)

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência / Recurso Especial Interposto (agravo Interno) Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF à situação de recurso especial interposto sob o CPC/2015
  3. 3 Controvérsia sobre a obrigação de operadoras de planos de saúde em custear medicamento não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal cuja interpretação se alega divergente), aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF em razão da interposição sob o CPC/2015 e da exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observando o limite de 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.