AREsp 2006202 - DECISAO

AREsp 2006202 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/11/2020 e agravo em 18/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; não se admitiu regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EVERALDO RODELLA MION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EVERALDO RODELLA MION

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25/11/2020 e agravo em 18/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; não se admitiu regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça