AREsp 1990987 - DECISAO

AREsp 1990987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para se concluir pela contrariedade do veredicto do Júri à prova dos autos seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia elementos (interrogatórios e declarações) que sustentavam a tese absolutória, não havendo contrariedade manifesta com as provas.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Jurados, Contrariedade À Prova Dos Autos
Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade Tribunal Do Júri Soberania Dos Jurados Contrariedade À Prova Dos Autos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão absolutória do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se é possível o conhecimento do recurso especial sem o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 593, III, d, e §3º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para se concluir pela contrariedade do veredicto do Júri à prova dos autos seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia elementos (interrogatórios e declarações) que sustentavam a tese absolutória, não havendo contrariedade manifesta com as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.