AREsp 1997825 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 22/03/2021 e interposição em 19/04/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219, caput, do CPC, não sendo possível sua regularização por feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

COLEGIO E CURSO FUTURO VILA DA PENHA VIP LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 22/03/2021 e interposição em 19/04/2021), sendo portanto manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, e 219, caput, do CPC, não sendo possível sua regularização por feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se