REsp 1974268 - DECISAO

REsp 1974268 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desconformidade com o art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Para Interposição, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.029 Do CPC
Processo Civil Recursos Recurso Especial Competência Para Interposição Regimento Interno Do STJ Art. 1.029 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de recurso especial no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desconformidade com o art. 1.029, caput, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.