REsp 1969698 - DECISAO

REsp 1969698 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento previsto no art. 995, parágrafo único, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Interposição Direta No STJ Em Desacordo Com Art. 1.029 Do CPC
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Art. 1.029 CPC, Art. 995 CPC, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Efeito Suspensivo Art. 1.029 CPC Art. 995 CPC Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Interposição Direta No STJ Em Desacordo Com Art. 1.029 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da forma de interposição
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo e exigência de probabilidade de provimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência do requisito da probabilidade de provimento previsto no art. 995, parágrafo único, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido pedido de efeito suspensivo.
  • Não conheço do recurso.