AREsp 1604671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283 do STF, e porque o Mandado de Procedimento Fiscal foi considerado legítimo por atender à Portaria RFB e aos dispositivos legais e regulamentares que autorizam procedimentos fiscalizatórios por auditores de circunscrição diversa.

Parties
Agravante: WASHINGTON UMBERTO CINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283 Do STF, Procedimento Fiscalizatório Por Auditor De Circunscrição Diversa, Intimação Postal
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 283 Do STF Procedimento Fiscalizatório Por Auditor De Circunscrição Diversa Intimação Postal

Case Brief

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Parties

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quando há fundamentos não impugnados
  2. 2 Possibilidade de realização de procedimento fiscalizatório por auditor lotado em Delegacia diversa do domicílio do contribuinte
  3. 3 Validade do Mandado de Procedimento Fiscal e da intimação postal nos termos da Portaria RFB e dos Decretos citados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283 do STF, e porque o Mandado de Procedimento Fiscal foi considerado legítimo por atender à Portaria RFB e aos dispositivos legais e regulamentares que autorizam procedimentos fiscalizatórios por auditores de circunscrição diversa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada