REsp 1972403 - DECISAO

REsp 1972403 - DECISAO

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Interposição Direta No STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Interposição Direta No STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Decisão de não conhecimento por irregularidade na interposição

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se