REsp 1976711 - DECISAO

REsp 1976711 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se funda a divergência jurisprudencial, ficando o não conhecimento fundamentado no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários em 1 ponto percentual com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: PAULA RENATA ASSUNÇÃO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Plano De Saúde Coletivo, Art. 30 Da Lei 9656/98, Indicação Do Dispositivo Legal
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Plano De Saúde Coletivo Art. 30 Da Lei 9656/98 Indicação Do Dispositivo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULA RENATA ASSUNÇÃO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal na alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo durante tratamento médico (alegado no recurso)
  3. 3 Prorrogação do prazo do art. 30 da Lei 9656/98 enquanto perdurar a doença (alegado no recurso)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual se funda a divergência jurisprudencial, ficando o não conhecimento fundamentado no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários em 1 ponto percentual com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 11% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.