REsp 1975379 - DECISAO

REsp 1975379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente havia previamente interposto embargos de declaração contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e observando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão fundamenta-se também nos Enunciados Administrativos do STJ e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSEMAR BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Unicidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Unicidade Recursal

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Parties

JOSEMAR BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  2. 2 Aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente havia previamente interposto embargos de declaração contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e observando o princípio da unicidade recursal; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; a decisão fundamenta-se também nos Enunciados Administrativos do STJ e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.