AREsp 2406114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial, mas negou-se provimento porque a agravante não demonstrou especificamente a omissão apontada (art. 1.022, II, CPC), a alegada contradição não é vício sanável nos termos invocados (art. 1.022, I, CPC) e a fixação da sucumbência recíproca pelo Tribunal de origem decorre de valoração fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, inviabilizando o reexame em sede de recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VERA MARIA LIMA DE FREITAS; Réu/apelado: Aroldo do nascimento Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento E Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Admissibilidade, Súmula 7/stj
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Parties

VERA MARIA LIMA DE FREITAS

Agravante/recorrente

Aroldo do nascimento Junior

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento E Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 contradição interna (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 sucumbência e atribuição de honorários (art. 86, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial, mas negou-se provimento porque a agravante não demonstrou especificamente a omissão apontada (art. 1.022, II, CPC), a alegada contradição não é vício sanável nos termos invocados (art. 1.022, I, CPC) e a fixação da sucumbência recíproca pelo Tribunal de origem decorre de valoração fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, inviabilizando o reexame em sede de recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se. Intimem-se.