AREsp 1949131 - DECISAO

AREsp 1949131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, não demonstrando a ofensa aos dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF); ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ); manteve-se a penhora no rosto dos autos para impedir enriquecimento sem causa e reconheceu-se a suspensão das verbas de sucumbência em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: JOSÉ SIMPLÍCIO DA SILVA FILHO; Executado: Sebastião Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Execução, Penhora No Rosto Dos Autos, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Recurso Especial Agravo Execução Penhora No Rosto Dos Autos Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Coisa Julgada +1 more

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Parties

JOSÉ SIMPLÍCIO DA SILVA FILHO

Agravante

Sebastião Santos

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de penhora no rosto dos autos para evitar enriquecimento ilícito
  3. 3 suspensão das verbas de sucumbência em razão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, não demonstrando a ofensa aos dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF); ademais, o acolhimento da pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via extraordinária (Súmula 7/STJ); manteve-se a penhora no rosto dos autos para impedir enriquecimento sem causa e reconheceu-se a suspensão das verbas de sucumbência em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo pelo presente julgamento.