AREsp 1907451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese jurídica federal suscitada (ausência de prequestionamento), inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF; decidiu-se, ainda, pela não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede acesso ao recurso especial; aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a tese jurídica federal suscitada (ausência de prequestionamento), inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF; decidiu-se, ainda, pela não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015