AREsp 1778891 - ACORDAO
Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, aplicando o princípio da causalidade para imputar à contribuinte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: CAROLINE FERNANDES; Exequente: Município de CURITIBA-PR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
CAROLINE FERNANDES
Agravante
Município de CURITIBA-PR
Exequente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ofensa ao art. 489, §§ 1º, IV e 2º do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
- 2 Aplicação do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 (LEF)
- 3 Aplicação do princípio da causalidade na imputação das custas e honorários
Ratio Decidendi
Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, aplicando o princípio da causalidade para imputar à contribuinte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Não aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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