REsp 1919548 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e tampouco apresentou o cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: UELTON ALEXANDRE MATHEUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
UELTON ALEXANDRE MATHEUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de particularização de dispositivo de lei federal no recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
- 3 Inexistência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e tampouco apresentou o cotejo analítico exigido para configurar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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