AREsp 1990021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas pelo recorrente se baseavam em princípios não equivalentes a norma federal suscetível de recurso especial, além de envolverem reexame do conjunto fático-probatório e ausência de prequestionamento de matéria; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu pela implementação da condição contratual (art. 129 CC) em virtude de obstação pela ré, tornando a dívida exigível; decidiu-se também sobre efeitos da gratuidade (ex nunc) e majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ROSIANE FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2022
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Condição Suspensiva, Promessa De Cessão De Direitos Hereditários, Gratuidade De Justiça, Correção Monetária, Juros De Mora, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Civil Processual Civil Recurso Especial Condição Suspensiva Promessa De Cessão De Direitos Hereditários Gratuidade De Justiça Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

ROSIANE FERREIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado em violação de princípios (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Eficácia da condição suspensiva em contrato de promessa de cessão de direitos hereditários (arts. 125 e 129 do CC)
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé contratual (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas pelo recorrente se baseavam em princípios não equivalentes a norma federal suscetível de recurso especial, além de envolverem reexame do conjunto fático-probatório e ausência de prequestionamento de matéria; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu pela implementação da condição contratual (art. 129 CC) em virtude de obstação pela ré, tornando a dívida exigível; decidiu-se também sobre efeitos da gratuidade (ex nunc) e majorou-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se