AREsp 2507634 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo; determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: A 2 TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

A 2 TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
2 deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia
3 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça