AREsp 2506042 - DECISAO

AREsp 2506042 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 31/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 23/06/2023, além de não haver comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento nas disposições do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO COLON CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CLAUDIO COLON CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando há recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 31/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 23/06/2023, além de não haver comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento nas disposições do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se