AREsp 2515693 - DECISAO

AREsp 2515693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por infirmado o fundamento da inadmissão e, no mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: verificou-se previsão contratual de reajuste pelo INCC, o que afasta a necessidade de aditivo conforme art. 65, § 8º, da Lei 8.666/1993, e o recorrente não demonstrou de forma objetiva violação a esse dispositivo; por deficiência de fundamentação, não se conheceu do ponto alegado com base na Súmula 284/STF. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reajuste Contratual Por Índice, Lei De Licitações (lei 8.666/1993), Honorários Advocatícios, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Fundamentação Judicial Reajuste Contratual Por Índice Lei De Licitações (lei 8.666/1993) Honorários Advocatícios Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (vício de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação do art. 65, § 8º, da Lei 8.666/1993 quanto ao reajuste por índice previsto contratualmente
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmado o fundamento da inadmissão e, no mérito, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente: verificou-se previsão contratual de reajuste pelo INCC, o que afasta a necessidade de aditivo conforme art. 65, § 8º, da Lei 8.666/1993, e o recorrente não demonstrou de forma objetiva violação a esse dispositivo; por deficiência de fundamentação, não se conheceu do ponto alegado com base na Súmula 284/STF. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.