REsp 2118480 - DECISAO

REsp 2118480 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais, deixando de delimitar a matéria controvertida e não refutando suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e impede o reexame do feito, autorizando a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por razões múltiplas e fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais, deixando de delimitar a matéria controvertida e não refutando suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 284 e 283 do STF e impede o reexame do feito, autorizando a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.